TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal de Jales - Auxiliar de limpeza - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo desde entrada em serviço, respeitada prescrição quinquenal - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedentes - Recurso não provido
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