TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato e as parcelas devidas. Prestação de contas. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Eventual saldo a favor da ré não será cobrado nos autos desta ação de busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas pelo credor, porém, a ser exercido por meio do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Tarifa de registro do contrato que está condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Abusividade do seguro cobrado no contrato. Ocorrência. Questão decidida pelo Eg. STJ nos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Seguro, no caso, indevido porque, embora previsto na avença, se caracterizou como venda casada por não ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Recurso parcialmente provido
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