DOC. 618.8748.2419.3820

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação ressarcitória. Imóvel localizado em área de expansão urbana incluído em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), mediante contrapartida ao Município. Pretensão de instalação de condomínio residencial na área. Inviabilidade do empreendimento após implantação da Perimetral Itatiba, que divide o imóvel em duas partes. Termo de compromisso ajustado entre as partes que condicionou a fixação da área como ZEIS ao loteamento da área, sob pena de retorno do imóvel ao seu zoneamento anterior. Inviabilidade do empreendimento autoriza a restituição da quantia paga a título de contrapartida para modificação do zoneamento. Lei Municipal que impede a devolução é posterior à pactuação. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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