TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DA CAUSAÇÃO DE DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, DA CF E DO O LEI 6.938/1981, art. 14, §3º. PRECEDENTES.
- Na espécie, denota-se que o fato investigado refere-se a ato de dano ambiental em face do corte de vegetação nativa em Bioma Mata Atlântica, sem licença ou autorização da autoridade competente, pela parte agravante, na localidade de Linha Senador Ramiro Barcelos, interior do Município Nova Bassano, conforme Auto de Constatação 195/2021, lavrado pelo Comando Ambiental da Brigada Militar em 12 de janeiro de 2023.
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