TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade da cobrança da despesa com avaliação do veículo, que restou devidamente comprovada e em valor não abusivo (Tema Repetitivo 958 STJ). Devolução de valores reflexos consistentes nos juros e IOF incidentes sobre a quantia reconhecida como indevidamente exigida (relativa ao seguro de proteção financeira), devendo incidir sobre o novo valor total financiado, obtido após o desconto do valor declarado ilegal, permitida a compensação, caso haja valores em aberto. Recurso parcialmente provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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