TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição recursal da parte autora - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Dano moral nem mesmo configurado, em razão de o valor dos empréstimos terem sido depositados na conta corrente do autor falecido, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela lei 14.365/22 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Recurso desprovido
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