DOC. 618.6176.9963.6078

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Nulidade por ausência de fundamentação inexistente. Alegação de excesso de execução, ademais, já analisada em decisão anterior, confirmada por esta Câmara.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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