TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu liminar para conversão da restrição de circulação de veículo em restrição de transferência e nomeação da agravante como depositária do bem - Não se mostra razoável impedir a livre circulação do veículo de propriedade da parte executada ou de terceiro sujeito a medida constritiva na execução de origem, porquanto inadmissível cogitar-se da imposição à parte da obrigação de não usar bem de sua propriedade, além do que a simples mantença em depósito conduz à rápida deterioração do bem - Liminar deferida para conversão da restrição, vedada somente transferência do veículo, e nomeação da agravante como depositária do bem, diante de sua imprescindibilidade para o exercício da profissão de feirante, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo «a quo» quando do julgamento final dos embargos de terceiro - Decisão modificada. Recurso provido
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