DOC. 617.8949.0568.4282

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS APONTADOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando negativação indevida no valor de R$1.215,66 referente a um cartão de crédito que nunca possuiu, requerendo a declaração de inexistência do débito, a suspensão do apontamento e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

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