DOC. 617.8458.8778.5513

TJSP. APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO 1.

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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