DOC. 617.6963.8741.6953

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, APESAR DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FALTA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO POSSUIR FAMÍLIA E ENDEREÇO CERTO, AINDA QUANDO COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. NO MAIS, A MERA ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE SOFREU AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO INFIRMA A NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, EIS QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS NOS AUTOS DE QUE TAIS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS PELOS AGENTES DA LEI DE FORMA CRIMINOSA, TENDO O JUÍZO A QUO TOMADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, ENCAMINHANDO O CUSTODIADO PARA EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA E, CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO, DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E À PROMOTORIA DE AUDITORIA MILITAR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO BRANCO VESTIDO COM A CAMISA DO FLAMENGO ESTARIA COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CHEGANDO AO LOCAL, OS AGENTES DA LEI ENCONTRARAM O PACIENTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, TENDO SIDO APREENDIDO COM ELE, COCAÍNA E MACONHA, JÁ EMBALADAS PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS É DOLOSO E PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 09.05.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.