DOC. 617.4437.9426.7877

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Ação ajuizada em março de 1996 - Despacho citatório proferido em 11/04/1996 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial antes da citação - Absoluta inércia até 2022. Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Omissão em apresentar nos autos o termo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional que não poderiam ser presumidas. Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.

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