DOC. 617.1570.8706.8114

TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA -. REQUISITO OBJETIVO DA URGÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a decisão monocrática que inadmitiu recurso de agravo de instrumento, por inadequação da via eleita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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