DOC. 617.0021.8948.4981

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. IPTU. Cumprimento de sentença. Município de São Paulo. Decisão agravada que determinou a comprovação pelo Município do cumprimento da obrigação de fazer (extinção do débito tributário), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que iniciará, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Insurgência do réu. Cabimento. Razões recursais que atendem a dialeticidade. Réu que, regularmente intimado, não se manifestou acerca da quitação do débito. Direito indisponível do Fisco. Silêncio que não acarreta admissão de quitação. Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o Agravo Interno.

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