TJSP. Apelações. Ação declaratória c./c. repetição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa de esgoto por estimativa. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré que comporta acolhimento, enquanto o recurso da Autora resta prejudicado. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Autora que deu causa à apuração por estimativa apontada pela Ré, em razão de não fazer as adaptações necessárias que lhe incumbia, nos termos dos arts. 2º, XL e XLI, e 115 e § 1º da Deliberação 106 da ARSESP. Serviço pago por aquilo efetivamente consumido. Documento assinado pela própria Autora, dando conta de que se utiliza de caminhão pipa, contando com 192m³ metros cúbicos de água. Recurso adesivo formulado pela Autora, pugnando pelo afastamento da cobrança em relação ao período da pandemia de COVID-19 que resta prejudicado, em razão do colhimento do recurso da Ré que versa sobre a responsabilidade da usuária de serviço público, em função da ausência de adaptação de sistema interno de medição de «volume real de esgoto descartado», conforme constou do voto. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
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