DOC. 616.9696.1521.1082

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Caso dos autos em que os requeridos não se mantiveram silentes após intimação. Argumentação acerca da alteração da titularidade. Impossibilidade de aplicação da multa. art. 774, V e parágrafo único, do Código de Ritos. Precedentes do Egrégio TJSP.

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