DOC. 616.9076.6015.8610

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gravidade e da abusividade da conduta das rés agravantes - Impossibilidade, porém, da sua incidência em razão de descumprimento anterior, o que configura retroatividade indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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