TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019 NÃO REFLETEM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 5.000,00, BEM COMO CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS FATURAS I PELA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.? 1.
A controvérsia se cinge em verificar se houve excesso da aferição quanto às faturas emitidas a partir de dezembro de 2019, a ensejar o refaturamento e a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, apurando-se, ainda, se há danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado, se as astreintes fixadas na decisão concessiva da tutela devem ser reduzidas e se os honorários sucumbenciais comportam majoração para 20%.
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