DOC. 616.5747.4213.5279

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel municipal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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