DOC. 616.2997.2321.7311

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA.

Se a sentença está adstrita aos pedidos formulados pelas partes, tendo acolhido parcialmente a pretensão autoral, não há falar em sua nulidade por vício extra petita.

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