DOC. 616.2585.0295.5083

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por negligência médica - Decisão que determinou a redesignação de perícia pelo IMESC - Insurgência do autor, que afirma já ter se submetido à perícia, em momento anterior - Alegação de extravio do laudo pericial, em razão de falha de comunicação entre a clínica responsável e o IMESC - Recurso prejudicado - Superveniente reconhecimento do equívoco pelo IMESC - Laudo pericial que já foi devidamente acostado aos autos originários - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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