TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de reiteradas cobranças de débito oriundo de contrato desconhecido. Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela e condenar a ré a cancelar a cobrança impugnada. Apelo do autor. Controvérsia recursal que se restringe à ocorrência de danos extrapatrimoniais. Inexistência de negativação dos dados do demandante. Danos morais configurados em razão da cobrança indevida de dívida inexistente. Teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Consumidor que comprova reclamação pela administrativa. Necessidade de propositura de demanda judicial para solucionar o problema. Quantum indenizatório que merece ser fixado em R$3.000,00. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.
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