DOC. 615.5540.3008.1900

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores e fixou taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do imóvel. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre imóvel. 3. A restituição dos valores pagos pelos autores deve ocorrer em parcela única. 4. A sentença corretamente aplicou a taxa de fruição, mesmo para imóvel sem edificação. 5. Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados em sentença. 6. Recurso parcialmente provido

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