DOC. 615.2330.3846.9368

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. CONVÊNIO CELEBRADO EM BURLA AOS PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos à execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um convênio estabelecido pelo Município de Campos de Goytacazes, sob a administração do embargante, resultando na constatação de inobservância dos princípios administrativos constitucionais (CF, art. 37). Improcedência do pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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