DOC. 615.0481.1318.9520

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Acervo probatório que indica existência de condomínio entre a autora e seu ex-companheiro. Ocupação exclusiva do imóvel realizada mediante consentimento do condômino. Ausência de prova inequívoca de seu desinteresse e/ou abandono do bem capaz de caracterizar a posse qualificada para a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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