DOC. 614.8426.2614.0553

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Empréstimo pessoal declarado inexistente nos autos 1012313-79.2021.8.26.0344 - Prestações debitadas totalmente neutralizadas pelo numerário liberado - Débito negativado decorre de serviço bancário efetivamente contratado (limite especial) - Saldo negativo após pagamento de boleto efetuado pelo autor - Proposta de abertura de conta com aceite expresso quanto ao «limite especial» - Cobrança de encargos pela utilização do limite e de tarifa bancária («cesta empresarial») - Número do contrato que ensejou a dívida negativada abrange os dados bancários do demandante (número de agência e de conta) - Negativação regular - Exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).