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DOC. 614.8375.7472.5904

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nulidades já afastadas por decisão irrecorrida. Preclusão. Locação. Penhora e arrematação de imóvel pertencente à fiadora. Possibilidade. Exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Súmula 549, do C. STJ, ainda válida e respaldada pela jurisprudência. Precedentes. Recurso desprovido

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