DOC. 614.7540.4897.6443

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Condômino demandado que destinava as unidades condominiais para fins de locação. Condomínio demandante que enviava mensalmente os boletos para o pagamento do rateio condominial para endereço diverso. Condomínio demandante que, comprovadamente sabedor do endereço residencial do condômino executado, ajuizou Execução de Título Extrajudicial indicando o endereço da unidade condominial devedora para o ato citatório, que foi entregue ao Porteiro do Condomínio. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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