TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD - LEGITIMIDADE ATIVA -
Repasse do custo tributário ao consumidor - Relação entre concessionárias de serviços público e o Poder Público que afastam o interesse de agir das primeiras - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei 8.987.1995 - Interesse de agir é do consumidor final, que é, também, parte legítima para a propositura da ação - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada - Falta de documentação - Debate, por ora, limitado ao direito - Preliminar rejeitada - Mérito - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela ausência de pedido de liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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