DOC. 614.5722.9537.9601

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1.

A maior parte da alegação da defesa diz respeito ao mérito da causa, de impossível apreciação em sede de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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