TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE COLAÇÃO AOS AUTOS DO HISTÓRICO CRIMINAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. - O
provimento judicial consistente em indeferimento do pedido de juntada aos autos de histórico criminal de vítima de homicídio, lavrado de forma fundamentada pela magistrada, em observância ao comando do art. 400 § 1º do CPP, consiste decisão impugnável pelas vias ordinárias, inexistindo, portanto, direito líquido e certo tampouco emergencialidade a amparar a pretensão deduzida em NC
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