DOC. 614.3823.6149.6475

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 171/174, 175/176 e 229). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta do autor. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autor que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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