TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ALÍQUOTA COM BASE NO ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 2.657/96, ACRESCIDA DO FECP. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSOS
2005.017.00027 e 2008.017.00021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, COM BASE NA ALÍQUOTA DE 25%, É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE E QUE O ADICIONAL DE 4% RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DEVE SER CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, ENQUANTO ESTE PERDURAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO CTN, art. 170. PRECEDENTES STJ. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. SÚMULA 271, STF. RECURSOS DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito