TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos material e moral - Contrato de locação - Serviços imobiliários de intermediação e seguro fiança - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Afastada a inversão do ônus da prova - Mérito - Fraude praticada por terceiros - Não comprovação de participação ou benefício das apeladas - Documentos de terceiros utilizados por fraudadores e apresentados para as apeladas pela própria autora - Ausente negligência das apeladas na execução da função de intermediadoras da locação comercial - Consta do contrato de locação a assinatura da pessoa indicada como fiadora, com reconhecimento de firma pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais - Excludente de responsabilidade que afasta o seu dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença da origem mantida - Recurso de apelação não provido.
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