TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Aplicação do CDC. Proposta de adesão que não comprova a filiação/contratação. Impugnada a autenticidade da assinatura do documento, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, dispensou a produção de prova pericial, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), ante a patente má-fé da ré, com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido, na parte conhecida
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