DOC. 614.0653.4457.8946

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de execução - Insurgência contra o prosseguimento da fase executiva sem acolhimento de nova impugnação do executado - Inadmissibilidade - Inviabilidade de se rediscutir o cálculo elaborado pelo exequente, o qual foi homologado por deliberação precedente já transitada em julgado diante da inércia do executado e ausência de interposição de recurso - Observação no sentido de que as contas seguem os preceitos do sentenciamento, que previu especificamente os limites da cobrança, inclusive a data de início de correção monetária, formando o título executivo judicial, cuja desconstituição só poderia eventualmente ser buscada pelas vias processuais próprias - Circunstâncias que afastam qualquer ofensa à Lei 6.899/1981 e ao Tema 677 do E. STJ - Recurso improvido

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