DOC. 614.0611.5479.5412

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. RESPONSABILIDADECIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DACONDUTA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedentes os pedidos de indenização por danos morais emateriais, fundados em alegadas agressões físicas e verbaissofridas pela autora, supostamente praticadas pela ré.2. A autora sustenta que a ré não impugnou especificamente ospedidos e que há provas nos autos das agressões. Postula areforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e R$ 5.189,03 por danosmateriais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se houvecomprovação de conduta ilícita atribuída à ré capaz de ensejar asua responsabilização por danos morais e materiais, nos termosda responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstraçãode conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal.AC 0812147-24.2022.8.19.0204-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito

Por que ser nosso Cliente?

Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Conheçer os planos

Destaques

Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).