DOC. 613.9903.2609.4302

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DE 30% SOBRE O ACORDO EXTRAJUDICIAL .

O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 9º, pois, considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, o recurso se viabiliza apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi observado pela reclamada . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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