DOC. 613.9073.3944.6507

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - EFEITOS DA MORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Não deve ser concedida a tutela provisória requerida para afastar os efeitos da mora se o autor não comprova minimamente as alegadas abusividades contratuais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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