TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre imóvel - Inadimplemento - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas, ressaltando que a citação do excipiente é válida, tendo sido recebida por pessoa da família e sem qualquer ressalva, no mesmo endereço que foi indicado por sua esposa e pelo próprio executado em outros processos - Além disso, houve tentativa de citação no endereço informado por ele quando da assinatura do título em execução, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação mudou-se - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa, alegando genericamente que não reside no endereço diligenciado - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Coexecutado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada nulidade - Carta citatória enviada para o endereço correto - A.R. recepcionado por pessoa da família, sem quaisquer ressalvas ou oposição - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para dos embargos à execução - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Exceção que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentar defesa de mérito - Incabível a devolução do prazo - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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