DOC. 613.5863.9197.7016

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM CALÇADA - DANOS MORAIS -

Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegações de necessidade de se acolher denunciação da lide ao proprietário da calçada e de ausência de provas de responsabilidade - Sentença hígida e correta na apreciação do mérito - Denunciação da lide inviável se a autora optou por acionar apenas o Município, solidariamente responsável pela conservação de calçadas e passeios públicos - Má conservação demonstrada - Falha da Administração ensejadora do dever de indenizar - Indenização fixada em parâmetros consentâneos com as lesões sofridas pela autora - Apelo desprovido.

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