TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 184 E 297, ITEM II, DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra a principal fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, consubstanciada na ausência de oposição de embargos declaratórios para suprir suposta omissão e na impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII DA SÚMULA 6/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante comprovou fato constitutivo do seu direito (identidade de funções), de modo que cabia à reclamada o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que acarreta a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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