DOC. 613.4712.2487.1588

TJSP. Agravo de Instrumento - fornecimento do medicamento Enzalutamida a portador de adenocarcinoma gleason 7 - Deferido o pedido de tutela de urgência, para fornecimento do medicamento. Fármaco não padronizado no SUS - Os Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, fixaram requisitos obrigatórios a serem observados pelo judiciário para o fornecimento de medicamentos não padronizados - Todavia, o agravado não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, no tocante ao medicamento não padronizado pelo SUS - Mantido o decisum. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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