DOC. 613.3117.5026.0337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de execução de contrato - Bloqueio de numerário do executado - Pedido de substituição dessa penhora por bem imóvel, o que foi deferido em 1º grau e alterado neste Tribunal, que acolheu agravo de instrumento interposto pelo exequente - Interposição de recurso especial pelo executado que, por si só, não tem o condão de suspender o processo de execução - Decisão que havia determinado que se aguardasse o julgamento do recurso especial que deve ser alterada - Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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