TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PROTESTO DE DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00, FIXANDO-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS QUE ESTRUTURAM A R. SENTENÇA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A TER HAVIDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM ASSIM O FATO DE O PROTESTO TER SIDO POSTERIOR A ESSE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO NESSE CONTEXTO - E ARBITRADO EM PATAMAR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, TAMBÉM É PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PORÉM, QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NÃO EXTRACONTRATUAL - E NÃO SENDO POSITIVA E LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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