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DOC. 613.0307.4207.3627

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Crédito do empréstimo enviado para conta corrente de titularidade do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido, com observação

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