DOC. 612.8492.6939.1809

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A existência de distrato não impede a revisão contratual, conforme entendimento do STJ, mas não se constatou cláusula abusiva no caso em questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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