DOC. 612.6408.7167.6924

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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