DOC. 612.3771.7191.1055

TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Rejeição do pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19. 0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença, não alcançando o cumprimento definitivo, como no caso concreto. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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