DOC. 612.2086.2995.4855

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar possessória - Notificada extrajudicialmente, houve o decurso de prazo sem a purgação da mora pela agravada - Dois leilões extrajudiciais frustrados - Propriedade do imóvel que foi consolidada em favor das credoras fiduciárias, ora agravantes - Pretensão que encontra respaldo na Lei 9.514/97, art. 30 - Cumprimento dos requisitos para a reintegração da posse - Precedentes desta Câmara - Deferimento da liminar, determinando-se a desocupação voluntária do bem, no prazo de 60 (sessenta) dias - Decisão agravada reformada - Agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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